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Artigo ·
há 5 anos
Descubra como modelos e peças processuais do Jusbrasil podem transformar sua rotina de trabalho
Os modelos do Jusbrasil são documentos pré-formatados para uso dos profissionais do Direito em sua prática jurídica. Eles costumam ser úteis tanto em procedimentos judiciais quanto extrajudiciais,...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2005.8.26.0000 SP XXXXX-73.2005.8.26.0000
?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE FGTS Competência da justiça comum fixada por decisão transitada em julgado Legitimidade do empregador pelos valores anteriores a janeiro de 1990 Ilegitimidade pa...
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